Termos e Condições

Art. 1 – Aceitação das condições

O serviço aqui descrito e oferecido ao utilizador (o "Utilizador") é fornecido pela Agrobit s.r.l. (o "Fornecedor"), Via Fiume 11, 50123 Firenze (FI), P.IVA IT07166840483. O Utilizador aceita integralmente as presentes CGUS (Condições Gerais de Utilização do Serviço) selecionando a caixa junto à declaração "declaro ter lido as Condições Gerais de Utilização do Serviço, ter compreendido o seu conteúdo e aceitá-lo integralmente e sem reservas" na janela de registo dos dados pessoais. O Fornecedor reserva-se o direito de modificar a qualquer momento e sem aviso prévio as CGUS. O Utilizador poderá verificar a qualquer momento o texto em vigor das CGUS, tal como periodicamente atualizadas pela Agrobit s.r.l.. O Fornecedor poderá ainda oferecer serviços adicionais que, de tempos a tempos, poderão ser regulados por condições gerais diferentes. Nesses casos, as CGUS não se aplicarão a esses serviços específicos.

Art. 2 – Definições

No corpo do presente acordo serão utilizadas algumas palavras ou expressões, sendo importante compreender o seu significado. Tenha-se em conta que a lista não é exaustiva: "CGUS (Condições Gerais de Utilização do Serviço)" designa os termos do serviço; "serviço" refere-se aos serviços objeto das CGUS e, em particular, ao software iAgro; "utilizador/licenciado" refere-se a quem usufrui dos serviços oferecidos e regulados pelas CGUS; "licenciante" refere-se à Agrobit s.r.l.;

Art. 3 – Descrição do serviço

O iAgro é uma aplicação SaaS (Software as a Service) para dispositivos móveis, acessível via Internet, com um motor de cálculo cloud, que fornece dados de apoio à decisão a agricultores e técnicos do setor agrícola.
A aplicação iAgro permite utilizar o próprio smartphone para recolher conjuntos de dados fotográficos georreferenciados das culturas, a fim de gerar modelos 3D (nuvens de pontos) das mesmas através de processamento em cloud. Mediante algoritmos proprietários, os modelos 3D são analisados para obter informações biométricas da planta em estudo (espessura, altura, volume foliar), parâmetros de vigor LAI (Leaf Area Index), LWA (Leaf Wall Area), TRV (Tree Row Volume) e doses ótimas de água e produto fitofarmacêutico para os tratamentos fitossanitários.
Os dados recolhidos através da aplicação iAgro apoiam de forma célere o agricultor ou o técnico na criação de mapas de variabilidade vegetativa (vigor vegetativo) para otimizar as operações culturais, como a adubação e a colheita dos frutos, bem como mapas de prescrição para tratamentos fitossanitários variáveis e otimizados.

A aplicação iAgro prevê o reprocessamento das informações fornecidas pelo cliente com o objetivo de melhorar a gestão da sua produção agrícola. Todas as informações recolhidas serão utilizadas no interesse do cliente, de modo a disponibilizar-lhe instrumentos úteis para a gestão da sua atividade. Para poder utilizar o Serviço, é necessário dispor de acesso à Internet através de dispositivos atualizados e de propriedade do utilizador. A Agrobit s.r.l. não garante a disponibilidade local, temporal e qualitativa da infraestrutura de Internet necessária para a transferência dos dados e, em particular, não garante que as operações de transferência e envio dos mesmos possam ser executadas dentro de um determinado período de tempo.

Ao utilizar a aplicação iAgro, o Utilizador aceita os presentes termos de utilização. Estes termos de utilização podem ser alterados periodicamente. Pede-se ao Utilizador que os reveja de tempos a tempos, de modo a manter-se familiarizado com os termos atualmente em vigor.

O Utilizador aceita enviar material (fotografias, texto, posição GPS) através da aplicação iAgro de forma voluntária e de boa-fé.

O Utilizador mantém a propriedade de todo o material que envia através da aplicação iAgro. Se o Utilizador enviar material de terceiros, deve assegurar-se de que possui a permissão do respetivo proprietário. Se o Utilizador não for maior de idade, deve assegurar-se de que possui a permissão do seu progenitor ou tutor.

O Utilizador é responsável por todo o material enviado através da aplicação iAgro. O Utilizador compromete-se a assegurar que o material enviado é o mais rigoroso possível. Solicita-se que não sejam carregados conteúdos inapropriados. Os conteúdos inapropriados incluem fotografias alteradas digitalmente e imagens ou textos inadequados ou obscenos. Reservamo-nos o direito de remover qualquer material enviado sempre que o considerarmos oportuno.

Art. 4 – Utilização de Software, Modelos Open Source e Serviços de Terceiros

A app iAgro utiliza componentes de software open source de terceiros, incluindo, entre outros, o OpenDroneMap (ODM). O ODM é um software para o processamento fotogramétrico de imagens, distribuído sob licença GNU Affero General Public License v3.0 (AGPL-3.0). O iAgro utiliza o ODM como microsserviço externo e independente, sem efetuar qualquer alteração ao seu código-fonte. Em conformidade com os termos da licença AGPL-3.0, esclarece-se que o código-fonte original do OpenDroneMap está livremente acessível no seguinte endereço: https://github.com/OpenDroneMap/ODM.

A app iAgro integra um procedimento para o cálculo ótimo das doses de produtos fitofarmacêuticos baseado na abordagem e derivado das fórmulas apresentadas em: Carla Román, Miquel Peris, Joan Esteve, Miguel Tejerina, Jordi Cambray, Pere Vilardell, Santiago Planas, "Pesticide dose adjustment in fruit and grapevine orchards by DOSA3D: Fundamentals of the system and on-farm validation", Science of The Total Environment, Volume 808, 2022, 152158, ISSN 0048-9697, https://doi.org/10.1016/j.scitotenv.2021.152158. O artigo é disponibilizado sob licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).

O serviço de identificação de doenças das plantas e de insetos baseado na análise de imagens, integrado no iAgro, recorre à API Gemini, um modelo de inteligência artificial multimodal fornecido pela Google LLC (através da Google AI ou da Google Cloud Vertex AI). As imagens carregadas pelo utilizador são transmitidas ao serviço Gemini para processamento de diagnóstico e posterior devolução do resultado à app. Esclarece-se que a API Gemini não constitui software open source, mas sim um serviço proprietário de terceiros, cuja utilização é regulada pelos respetivos Termos de Serviço, consultáveis em https://ai.google.dev/terms e, no caso de utilização através do Vertex AI, em https://cloud.google.com/terms. O tratamento de dados associado à utilização da API Gemini é regulado na secção específica da presente informação dedicada ao tratamento de dados pessoais.

A app iAgro utiliza ainda dados pedológicos (propriedades físico-químicas do solo) fornecidos pelo serviço SoilGrids, desenvolvido e mantido pelo ISRIC – World Soil Information. O SoilGrids fornece mapas globais das propriedades do solo com resolução de 250 m, gerados através de modelos de machine learning treinados com a base de dados WoSIS (World Soil Information Service). Os dados do SoilGrids são distribuídos sob licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0) e estão acessíveis no endereço https://www.isric.org/explore/soilgrids. Referência bibliográfica: Poggio, L., de Sousa, L. M., Batjes, N. H., Heuvelink, G. B. M., Kempen, B., Ribeiro, E., Rossiter, D., "SoilGrids 2.0: producing soil information for the globe with quantified spatial uncertainty", SOIL, 7, 217–240, 2021, https://doi.org/10.5194/soil-7-217-2021.

A app iAgro utiliza também dados de observação da Terra recolhidos pela missão Sentinel-2, integrada no Programa Copernicus da União Europeia, realizado pela Comissão Europeia em colaboração com a Agência Espacial Europeia (ESA), responsável pelo desenvolvimento e pela gestão do segmento espacial. Os dados Sentinel-2 consistem em imagens multiespectrais óticas de alta resolução (10 m, 20 m e 60 m, consoante a banda), utilizadas no iAgro para a monitorização do estado vegetativo das culturas, o cálculo de índices de vegetação (incluindo NDVI, NDRE, EVI, NDWI) e a geração de mapas de variabilidade intraparcela como apoio às decisões agronómicas. Os dados Sentinel são distribuídos segundo a política "full, free and open" estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e são regulados pelo "Legal Notice on the use of Copernicus Sentinel Data and Service Information", que permite a sua utilização, reprodução, distribuição, adaptação e redistribuição por utilizadores em todo o mundo, mediante a devida atribuição. Os dados estão acessíveis através do Copernicus Data Space Ecosystem no endereço https://dataspace.copernicus.eu/ e as informações sobre a missão estão disponíveis na página https://sentinels.copernicus.eu/web/sentinel/missions/sentinel-2. Atribuição: "produced from ESA remote sensing data" / "contains modified Copernicus Sentinel data [ano]".

A app iAgro recorre ainda ao serviço Open-Meteo (https://open-meteo.com/) para a disponibilização de dados meteorológicos e previsões agrometeorológicas, utilizados exclusivamente para fins agronómicos, tais como o apoio às decisões no terreno, o planeamento das intervenções culturais e a análise dos riscos climáticos. O Open-Meteo é um serviço open source que agrega e reprocessa dados de previsão numérica fornecidos por serviços meteorológicos nacionais (entre os quais o Deutscher Wetterdienst – DWD, a National Oceanic and Atmospheric Administration – NOAA, a Météo-France e o Canadian Meteorological Center – CMC). Os dados disponibilizados através da API Open-Meteo são distribuídos sob licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), enquanto o respetivo código-fonte é disponibilizado sob licença GNU Affero General Public License v3.0 (AGPL-3.0) e está acessível no endereço https://github.com/open-meteo/open-meteo. Os termos de serviço e as condições de licença podem ser consultados, respetivamente, nos endereços https://open-meteo.com/en/terms e https://open-meteo.com/en/license. Atribuição: "Weather data by Open-Meteo.com". Os dados transmitidos ao serviço Open-Meteo limitam-se às coordenadas geográficas da parcela ou da área de interesse, necessárias para a obtenção das previsões contextualizadas; não são transmitidos dados pessoais identificativos do utilizador (tais como nome, endereço de email ou número de telefone).

Eventuais questões relativas à utilização de software, modelos open source ou serviços de terceiros no âmbito do iAgro podem ser dirigidas para: helpdesk@agrobit.ag.

Art. 5 – Obrigações relativas ao registo

Para poder utilizar o Serviço, o Utilizador compromete-se a:

a) fornecer as informações solicitadas durante o procedimento de registo, assegurando que estas sejam atuais, completas e verdadeiras ("Dados de Registo");
b) atualizar de forma tempestiva e constante os Dados de Registo, de modo a que estes se mantenham sempre atuais, completos e verdadeiros. Se o Utilizador fornecer informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, ou se o Fornecedor considerar, com base numa avaliação discricionária própria, que as informações fornecidas pelo Utilizador são falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, este último terá, ainda assim, o direito de desativar, temporária ou definitivamente, a conta do Utilizador em causa e de impedir qualquer utilização subsequente do Serviço.

As informações fornecidas serão tratadas conforme analiticamente descrito nos artigos seguintes.

Art. 6 – Informações sobre a proteção de dados pessoais

Os Dados de Registo, bem como qualquer outra informação eventualmente associável, direta ou indiretamente, a um Utilizador determinado, são recolhidos e utilizados em conformidade com o Regulamento Europeu 679/2016 e com o Decreto Legislativo n.º 196/2003, conforme alterado pelo D.Lgs. n.º 101/2018 ("Código da Privacidade"), e com as respetivas alterações e aditamentos posteriores.

De seguida resumem-se sinteticamente algumas informações relativas ao tratamento dos dados do Utilizador, remetendo-se, para maior detalhe, para a informação presente no site e na app descarregada pelo Utilizador e por este expressamente aceite após a ter devidamente visionado:

O Responsável pelo tratamento é a Agrobit s.r.l., via Fiume 11, 50123 Firenze (FI), P.IVA IT07166840483. O utilizador pode contactar o Responsável através do email info@agrobit.ag para solicitar qualquer informação relativa aos seus dados pessoais; além disso, o utilizador poderá exercer os direitos previstos no regulamento, nos termos dos art. 15-20 do Regulamento, utilizando sempre o contacto de email info@agrobit.ag para solicitar o acesso, a retificação, a atualização, o bloqueio ou a limitação da sua utilização, a eliminação ou a portabilidade dos seus dados pessoais;
Os "Dados de Registo" fornecidos são recolhidos e utilizados pelo software, inclusive por meio de instrumentos e procedimentos informáticos e automatizados, para as seguintes finalidades: (i) finalidades diretamente ligadas e instrumentais à prestação e à gestão do Serviço, em conformidade com as presentes CGUS; (ii) mediante consentimento do Utilizador, informações comerciais, marketing e estudos de mercado, envio de material publicitário relativo a produtos e serviços; (iii) mediante consentimento do Utilizador, avaliação da qualidade dos Serviços e do grau de satisfação dos Utilizadores, realizada quer diretamente, quer com a colaboração de sociedades especializadas; (iv) estudos de carácter estatístico e recolha de dados para a elaboração de algoritmos e otimizações dos serviços prestados.
O fornecimento dos "Dados de Registo" tem natureza obrigatória e a sua não prestação determinará a impossibilidade de proceder à prestação do Serviço. A não prestação dos dados não expressamente indicados como necessários para as finalidades referidas no ponto 1, alíneas ii) e iii), não prejudicará de forma alguma a prestação do Serviço. Em concreto, o utilizador pode revogar a qualquer momento o consentimento para a utilização de informações para fins de promoção comercial, o que implicará a impossibilidade de novos contactos para a promoção de serviços ou de atividades semelhantes.
Alguns dados inseridos na plataforma poderão ser comunicados pelo fornecedor, para todas as finalidades indicadas anteriormente no ponto b), a terceiros e/ou parceiros encarregados da execução de atividades diretamente ligadas e instrumentais à prestação e à distribuição do Serviço, ou para nos permitir melhorar o serviço oferecido.

Art. 7 – Credenciais do utilizador

No final do procedimento de registo no Serviço, o Utilizador obtém a atribuição de uma conta ("Nome de Utilizador ou User ID") e de uma palavra-passe reservados (Dados de Acesso), dos quais o próprio Utilizador é o único e exclusivo responsável, inclusive relativamente às atividades realizadas através da respetiva utilização.

O Utilizador compromete-se, por conseguinte, a comunicar imediatamente à Agrobit s.r.l. qualquer utilização não autorizada da sua palavra-passe ou da sua conta, bem como qualquer outra violação das regras de segurança de que tenha conhecimento; a Agrobit s.r.l. não poderá, em caso algum, ser considerada responsável por eventuais danos decorrentes do incumprimento do presente artigo. O Utilizador está ciente de que, para efeitos de regulação do acesso ao Serviço, a sua autenticação depende exclusivamente da verificação da conta do Nome de Utilizador e da Palavra-passe por si utilizados. O Utilizador é, portanto, responsável pela guarda e pela correta utilização da sua conta, do Nome de Utilizador e da palavra-passe para aceder ao Serviço, bem como por qualquer consequência danosa ou prejuízo que daí possa resultar, para a Agrobit s.r.l. ou para terceiros, na sequência da utilização incorreta, extravio, subtração e/ou comprometimento da confidencialidade da conta, do Nome de Utilizador e da palavra-passe utilizados pelo Utilizador. Todas as operações realizadas através da conta, do Nome de Utilizador e da palavra-passe utilizados pelo Utilizador implicam a atribuição automática ao mesmo das operações realizadas e dos pedidos efetuados, sem exceção. O Utilizador reconhece e aceita que a Agrobit s.r.l. poderá sempre produzir, como prova das operações realizadas pelo Utilizador e — mais em geral — das relações com o próprio Utilizador, meios de prova obtidos a partir dos sistemas e dos procedimentos informáticos utilizados pelo próprio Fornecedor para regular o acesso ao Serviço. O Utilizador poderá comunicar os Dados de Acesso exclusivamente aos seus próprios funcionários que devam utilizar tais Dados no exercício das suas funções. Assim que o Utilizador tenha conhecimento de uma utilização desses Dados não conforme com o contratualmente previsto, deverá comunicar imediatamente o facto ao Licenciante. Após a receção dessa comunicação, este último poderá desativar o acesso ao serviço. Nesse caso, a reativação do serviço só será efetuada após a receção, por parte da Agrobit s.r.l., de comunicação escrita específica do Utilizador.

Art. 8 – Conservação dos dados

A Agrobit s.r.l. assegura o sigilo e a segurança do armazenamento dos dados carregados no sistema pelo utilizador, mas não responde pela correção, pela conformidade e pela exatidão dos dados inseridos. A Agrobit s.r.l. poderá realizar determinados tratamentos recorrendo a colaboradores internos ou a terceiros, cabendo-nos assegurar que estes respeitam as condições previstas na legislação em vigor.

A Agrobit s.r.l. compromete-se, em conformidade com as presentes condições de serviço, a guardar os dados inseridos pelo Utilizador e a disponibilizá-los ao mesmo para processamento através dos instrumentos oferecidos pelo Serviço.

A Agrobit s.r.l. reserva-se o direito de conservar as informações do cliente de forma anonimizada ou agregada, para fins estatísticos e científicos destinados à melhoria dos serviços prestados, com base num interesse legítimo. Caso o utilizador solicite a eliminação das informações, estas serão eliminadas dos nossos arquivos; contudo, serão conservados os dados cuja base jurídica do tratamento seja diferente do consentimento, conforme indicado na informação fornecida. Nesses casos, a Agrobit s.r.l. compromete-se, sempre que possível, a tornar anónimos ou a pseudonimizar os dados ligados às atividades estatísticas e funcionais à melhoria do serviço prestado.

Art. 9 – Utilização do Serviço

O Serviço consiste na concessão de uma licença pessoal, limitada e não exclusiva para utilizar o nosso software. A licença é concedida exclusivamente para uso pessoal.

Isto significa que não é permitido vender o serviço, partilhar a licença com outras pessoas, realizar engenharia inversa (Reverse Engineering) ou, de qualquer outro modo, tentar copiar o serviço. Mesmo nos casos em que o serviço é prestado gratuitamente, devem ser respeitadas as disposições do presente artigo. Não são adquiridos quaisquer direitos de propriedade ao adquirir o nosso software, mas sim, ou no caso de utilização gratuita, é usufruída uma licença para utilizar o nosso software dentro dos limites das presentes CGUS. Ao utilizar o serviço oferecido, assume-se a plena responsabilidade pela sua utilização e compromete-se a não o utilizar de forma não explicitamente autorizada pelo fornecedor. O utilizador é responsável pela utilização do serviço e aceita não aceder, copiar ou de outro modo utilizar o serviço, nem violar a propriedade intelectual e/ou marcas registadas, exceto quando autorizado pelas presentes CGUS.

Art. 10 – Conta, Nome de Utilizador e Palavra-passe – Suspensão e Interrupção do Serviço

O Utilizador reconhece e concorda que a Agrobit s.r.l. poderá, à sua exclusiva discrição, desativar a palavra-passe e a conta do Utilizador ou interromper a utilização do Serviço, caso considere que o Utilizador violou ou agiu de forma incompatível ou contrária ao espírito ou à letra das condições de serviço. O Utilizador reconhece e concorda que qualquer suspensão ou interrupção do seu acesso ao Serviço, nos termos previstos nas presentes condições de serviço, poderá ocorrer mesmo sem aviso prévio. Em caso de interrupção, cessação ou suspensão do serviço por motivos de força maior, a Agrobit s.r.l. fará o possível para manter os registos e permitir a sua recuperação pelo Utilizador, não assumindo, contudo, qualquer encargo ou obrigação nesse sentido. Nenhum outro direito assistirá ao Utilizador.

O utilizador declara aceitar que a Agrobit s.r.l. pode interromper a utilização do serviço na hipótese de o utilizador:

transmitir conteúdos ilegais, abusivos, ofensivos, prejudiciais à reputação, de teor pornográfico, indecentes, profanos, obscenos, odiosos, racistas ou de outro modo censuráveis, segundo o nosso critério exclusivo;
não fornecer informações verdadeiras e/ou precisas;
se fizer passar por outra pessoa ou entidade, utilizar um nome fictício ou falsificar a sua afiliação;
recolher ou armazenar informações pessoais sobre outros utilizadores finais, seja de que forma for;
violar leis em vigor ou regulamentos de qualquer natureza;
copiar, modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, ceder, distribuir, descodificar ou divulgar informações relativas à segurança do serviço que lhe é oferecido;
provocar ou contribuir para a destruição, manipulação, remoção, desativação ou comprometimento de qualquer parte do nosso serviço, seja de forma dolosa ou negligente;
violar a propriedade intelectual do fornecedor.

O sítio www.agrobit.ag e a aplicação iAgro poderão conter ligações para outros sítios Web ou disponibilizar serviços propostos por terceiros. Uma ligação para o sítio Web de terceiros não significa que a Agrobit s.r.l. o aprove ou que esteja com ele afiliada. A Agrobit s.r.l. não exerce qualquer controlo sobre os sítios Web de terceiros, nem sobre o conteúdo dos serviços por eles prestados ou sobre as políticas por eles adotadas na sua prestação. O acesso a tais sítios ou conteúdos de terceiros é feito por conta e risco do utilizador, recomendando-se a leitura prévia dos termos de utilização e das normas de privacidade de um sítio Web de terceiros antes da sua utilização. A Agrobit s.r.l. não será responsável por eventuais danos ou perdas relacionados com a utilização de qualquer conteúdo, produto ou serviço disponível em, ou através de, qualquer sítio Web de terceiros.

Art. 11 – Direito de Autor e Copyright dos conteúdos

Todos os conteúdos presentes ou disponibilizados no sítio www.agrobit.ag, seja qual for a sua forma, são propriedade da Agrobit s.r.l. ou dos seus fornecedores e estão protegidos pelas leis internacionais em matéria de direitos de autor e de direitos sobre bases de dados, não sendo, por isso, permitido extrair e/ou reutilizar de qualquer forma qualquer parte do conteúdo publicado sem o consentimento expresso e por escrito da Agrobit s.r.l.. Do mesmo modo, a utilização do software iAgro só é permitida no respeito pelas regras da licença de utilização emitidas pela Agrobit s.r.l. ou por outro seu fornecedor, e obtida mediante pedido expresso ao respetivo produtor. A título meramente exemplificativo e não exaustivo, o utilizador não pode copiar, modificar, criar software derivado ou, de qualquer modo, tentar descobrir qualquer código-fonte, realizar atividades de engenharia inversa, vender, ceder, sublicenciar, conceder ou transferir a terceiros qualquer direito sobre o software. O Utilizador compromete-se a não aceder ao Serviço através de uma interface que não seja a fornecida ou autorizada pela Agrobit s.r.l..

Art. 12 – Preço

A Agrobit s.r.l. oferece subscrições gratuitas e pagas. O preço para utilizar o serviço pode variar. Antes de proceder ao pagamento, solicita-se que verifique se compreendeu corretamente o preço e as condições de pagamento.

Art. 13 – Duração

O presente contrato tem duração por tempo indeterminado e será periodicamente renovado com periodicidade anual ou mensal, mediante o pagamento da respetiva quota periódica. As presentes CGUS aplicam-se durante toda a duração da Subscrição, desde a sua ativação e durante todo o período em que a Subscrição é efetivamente prestada.

O Utilizador está a subscrever o Serviço, que se renovará automaticamente pela mesma periodicidade inicialmente solicitada (anual ou mensal) e com o mesmo método de pagamento anteriormente utilizado, salvo cancelamento, que o Utilizador deverá solicitar desativando a renovação automática pelo menos um dia antes do vencimento e comunicando-o, no caso de utilizadores estrangeiros, por email para amministrazione@agrobit.ag, ou, no caso de utilizadores nacionais (italianos), por PEC para agrobit@pec.it, indicando em ambos os casos o código do contrato no pedido de cancelamento, quando aplicável.

O utilizador pode verificar as suas subscrições ativas na área da loja e, ao clicar sobre a mesma, poderá desativar a renovação automática simplesmente clicando no botão apropriado.

A Agrobit s.r.l. informará o Utilizador em caso de alterações ao preço da Subscrição; nesse caso, antes da renovação, o Utilizador poderá desativar o contrato, comunicando-o à Agrobit s.r.l., no caso de utilizadores estrangeiros por email para amministrazione@agrobit.ag ou, no caso de utilizadores nacionais (italianos), por PEC para agrobit@pec.it, no prazo de 3 dias úteis a contar da comunicação da alteração de preços.

Caso o Utilizador decida cancelar a Subscrição, terá a possibilidade de continuar a utilizar a conta até ao termo do período já pago. O cancelamento não é retroativo e não confere direito a reembolsos.

Art. 14 – Código-fonte

A Licença de utilização não concede qualquer direito sobre o código-fonte original. Todas as técnicas, os algoritmos e os processos contidos no software e na respetiva documentação constituem informação protegida pelo direito de autor e são propriedade da Agrobit s.r.l.. Por conseguinte, não podem ser utilizados de forma alguma pelo Licenciado para fins diferentes dos indicados nas CGUS.

Art. 15 – Limitação da responsabilidade

O Utilizador reconhece e concorda que a Agrobit s.r.l. não será, em caso algum, responsável por eventuais danos de qualquer natureza, incluindo os relativos à perda de lucros, de clientela (goodwill) ou de dados, resultantes, a título de exemplo, de: (i) uma utilização ou utilização incorreta do Serviço; (ii) do fornecimento de bens e/ou serviços diferentes dos bens e/ou serviços adquiridos ou obtidos junto da Agrobit s.r.l.; (iii) acesso não autorizado ou alteração dos dados do Utilizador; (iv) declarações ou comportamentos de qualquer terceiro.

Natureza do serviço. O Utilizador toma conhecimento e aceita expressamente que a aplicação iAgro constitui um instrumento de apoio à decisão (Decision Support System – DSS) de natureza puramente informativa e indicativa, não substituindo, de forma alguma, a avaliação, o diagnóstico e a prescrição de um técnico habilitado ou de um profissional qualificado do setor agrícola. A app e todas as suas funcionalidades, incluindo as sugestões agronómicas, são fornecidas exclusivamente para fins informativos e não constituem consultoria profissional. O utilizador está ciente de que tais indicações poderão não ser exatas ou atuais, devendo, por isso, verificá-las de forma independente antes de tomar qualquer decisão.

Limites intrínsecos dos algoritmos e dos modelos de inteligência artificial. Relativamente a todas as funcionalidades da aplicação — incluindo, a título meramente exemplificativo e não exaustivo, o serviço de identificação de doenças das plantas e insetos baseado na análise de imagens, o cálculo das doses de produtos fitofarmacêuticos, as previsões agrometeorológicas, o cálculo dos índices de vigor vegetativo (LAI, LWA, TRV, NDVI, NDRE, NDMI, TCARI/OSAVI), os mapas de variabilidade e os mapas de prescrição — o Utilizador reconhece que os resultados fornecidos pela aplicação resultam do processamento de algoritmos proprietários, de modelos de inteligência artificial de terceiros (incluindo a API Gemini da Google LLC) e de dados provenientes de serviços de terceiros (incluindo SoilGrids, Sentinel-2/Copernicus, Open-Meteo). Tais instrumentos, pela sua própria natureza, estão sujeitos a margens de erro, incerteza estatística e limites de exatidão, podendo produzir falsos positivos, falsos negativos, classificações incorretas, estimativas imprecisas ou indicações que não correspondam à situação real no terreno. A qualidade dos resultados depende ainda de fatores não controláveis pela Agrobit, entre os quais a qualidade das imagens captadas pelo Utilizador, as condições de iluminação, a correção da georreferenciação, a resolução do dispositivo móvel, as condições atmosféricas no momento da aquisição dos dados de satélite, bem como a variabilidade biológica e agronómica do contexto cultural. A Agrobit não é, além disso, responsável pela exatidão, disponibilidade ou fiabilidade dos dados fornecidos por serviços de terceiros integrados através de API. O utilizador reconhece que tais dados estão sujeitos aos termos de utilização e às condições de serviço estabelecidos pelos fornecedores desses serviços.

Não deteção de doenças, insetos, stress ou anomalias. O Utilizador aceita expressamente que a aplicação não garante, de forma alguma, a deteção de doenças das plantas, infestações de insetos, stress bióticos ou abióticos, carências nutricionais ou qualquer outra anomalia da cultura. A ausência de qualquer alerta por parte da aplicação não deve, em caso algum, ser interpretada como confirmação da ausência do fenómeno patológico, parasitário ou de stress na cultura objeto de análise. O Utilizador está ciente de que a correta identificação de patologias e adversidades requer inspeções diretas no terreno, análises laboratoriais e a avaliação de um técnico qualificado.

Responsabilidade decisória do Utilizador profissional. O Utilizador — seja ele agricultor, técnico agrónomo, consultor, prestador de serviços agrícolas ou outro operador do setor — é e permanece o único e exclusivo responsável por qualquer decisão agronómica, fitossanitária, cultural, de gestão ou económica tomada com base, total ou parcialmente, nas informações fornecidas pela aplicação iAgro. Em particular, o Utilizador compromete-se a:

verificar de forma autónoma e independente, antes de qualquer intervenção, a correção, a atualidade e a aplicabilidade ao caso concreto das informações fornecidas pela aplicação, mediante inspeção direta no terreno e, se necessário, mediante consulta a um técnico habilitado;
respeitar toda a legislação em vigor em matéria de utilização de produtos fitofarmacêuticos, segurança no trabalho, proteção ambiental, proteção integrada e produção integrada/biológica, incluindo, a título de exemplo, o D.Lgs. 150/2012, o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e o Plano de Ação Nacional (PAN);
observar os rótulos dos produtos fitofarmacêuticos e as prescrições do fabricante, que prevalecem, em qualquer caso, sobre as indicações da aplicação;
avaliar de forma autónoma, sob sua própria responsabilidade, cada dose, momento, modo de distribuição e escolha de produto fitofarmacêutico, mesmo quando a aplicação forneça sugestões ou cálculos automatizados nesse sentido.

Exclusão de responsabilidade por danos. A Agrobit s.r.l., os seus administradores, funcionários, colaboradores, afiliados, fornecedores e parceiros não poderão, em caso algum, ser considerados responsáveis, a título contratual, extracontratual, pré-contratual ou a qualquer outro título, por eventuais danos — diretos, indiretos, consequenciais, patrimoniais ou não patrimoniais — sofridos pelo Utilizador ou por terceiros, incluindo, a título meramente exemplificativo e não exaustivo:

perdas de colheita, parciais ou totais, e diminuições de rendimento ou de qualidade do produto agrícola;
danos causados pela não deteção ou deteção tardia de doenças, insetos, stress, carências ou qualquer outra adversidade da cultura por parte da aplicação;
danos decorrentes de tratamentos fitossanitários efetuados, omitidos, adiados ou antecipados com base nas indicações da aplicação, incluindo os danos por sobredosagem, subdosagem, fitotoxicidade, resíduos superiores aos limites máximos legais (LMR), resistências e danos ambientais;
danos decorrentes da utilização das previsões meteorológicas e agrometeorológicas fornecidas através do Open-Meteo ou de outros serviços de terceiros integrados;
danos decorrentes da utilização de mapas de prescrição, mapas de variabilidade, cálculos de índices de vigor ou modelos 3D elaborados pela aplicação;
sanções administrativas, civis ou penais aplicadas ao Utilizador por violação da legislação em matéria de utilização de produtos fitofarmacêuticos, condicionalidade da PAC, legislação ambiental, fitossanitária ou de segurança alimentar;
danos reputacionais, perdas de lucros, perdas de clientela (goodwill) ou de oportunidades económicas.

Compatibilidade com dispositivos. A Agrobit s.r.l., na qualidade de editora da app iAgro, não presta qualquer garantia ou declaração de qualquer tipo relativamente à compatibilidade da app com dispositivos móveis ou hardware utilizados em conjunto com a mesma ou com qualquer uma das suas funcionalidades. Para uma lista dos dispositivos compatíveis, convida-se à consulta do seguinte link: dispositivos compatíveis com a app iAgro. Em caso algum a Agrobit ou os seus afiliados serão responsáveis por eventuais perdas ou danos, incluindo lesões pessoais ou morte, decorrentes da utilização ou da incapacidade de utilizar a app iAgro com qualquer dispositivo compatível, ou de ações realizadas por qualquer utilizador. A Agrobit s.r.l. e os seus afiliados não são responsáveis por eventuais avarias técnicas, falhas, interrupções ou outros danos em hardware, software ou equipamentos resultantes da utilização da app iAgro com qualquer dispositivo.

Indemnização. Ao utilizar a app iAgro, o utilizador aceita que a Agrobit s.r.l. e os seus afiliados não serão responsáveis por eventuais danos causados ao utilizador ou a terceiros decorrentes da utilização da app iAgro ou de qualquer conteúdo gerado através da mesma, em violação da legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados. O Utilizador compromete-se ainda a indemnizar, defender e manter indemnes a Agrobit e os seus afiliados de todas as reivindicações, responsabilidades, danos e despesas (incluindo, sem limitação, as despesas legais) decorrentes de qualquer pretensão, ação ou procedimento movido por terceiros — incluindo, a título de exemplo, clientes do Utilizador, compradores dos produtos agrícolas, prestadores de serviços agrícolas, vizinhos confinantes, autoridades públicas de controlo — relacionados com a utilização da app iAgro ou de qualquer conteúdo gerado através dela, inclusive em violação das leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a legislação sobre proteção de dados.

Recomendação de consultoria profissional. A Agrobit s.r.l. recomenda expressamente ao Utilizador que recorra sempre à consultoria de um técnico agrónomo habilitado ou de outro profissional qualificado antes de tomar qualquer decisão agronómica ou fitossanitária relevante, em particular perante suspeitas de patologias, infestações ou situações de stress das culturas.

Recurso exclusivo. Caso não esteja satisfeito com a app iAgro ou com os respetivos termos, condições e/ou restrições, o único e exclusivo recurso consiste em deixar de utilizar a app.

Art. 16 – Garantias

O Licenciante garante o Licenciado contra quaisquer reivindicações de terceiros que tenham por objeto alegados direitos de autor sobre o software objeto do presente contrato.

O Licenciante não pode, em todo o caso, ser considerado responsável por qualquer tipo de dano do software decorrente de caso fortuito ou de força maior, não prestando, quanto a estes, qualquer garantia.

O Licenciante garante que o software, no momento da instalação e do carregamento, estará em perfeitas condições de funcionamento, em conformidade com o descrito e previsto no presente contrato, e garante a sua realização segundo as regras da arte.

A garantia prestada pelo Licenciante está, além disso, condicionada ao correto funcionamento das máquinas e do respetivo programa de sistema utilizados pelo utilizador e pelos terceiros utilizadores, bem como à correta utilização do sistema pelos mesmos.

O Licenciante não poderá, em caso algum, ser considerado responsável por avarias e/ou danos causados pela utilização do software objeto do presente contrato, em caso de:

adulterações ou intervenções que comprometam o correto funcionamento do software, efetuadas por pessoal do Licenciado ou por terceiros não autorizados pelo Licenciante;
utilização incorreta do software por parte do Licenciado ou de operadores ou terceiros utilizadores autorizados pelo Licenciado;
funcionamento irregular de hardware ou software utilizados pelo Licenciado, cuja manutenção não seja realizada diretamente pelo Licenciante;
utilização, por parte do Licenciado, de hardware ou software indispensáveis para o desenvolvimento e a utilização do software desenvolvido, não fornecidos e/ou recomendados pelo Licenciante, e desprovidos das necessárias homologações e/ou licenças;
interrupção total ou parcial do serviço de acesso local ou de terminação de chamada fornecido por operador de telecomunicações e/ou da rede Internet;
inobservâncias, incumprimentos e violações da lei imputáveis ao Licenciado, tais como, a título meramente exemplificativo e não exaustivo, violações do D.Lgs. 81/08 ou do Código da Privacidade.

Fica, aliás, entendido que quaisquer alterações efetuadas diretamente pelo Licenciado ao software determinarão a cessação imediata de qualquer garantia por parte do Licenciante.

Art. 17 – Limites de idade

A Agrobit s.r.l. e os serviços associados só podem ser utilizados por quem tenha completado 18 anos de idade. O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade relativamente à utilização do Serviço por parte de menores.

Art. 18 – Força maior

A Agrobit s.r.l. não será responsável pelo seu incumprimento em relação às obrigações aqui previstas, caso consiga demonstrar: (i) que o incumprimento foi provocado por um evento fora do seu controlo; e que (ii) não era razoável esperar que a mesma, no momento da celebração do presente Acordo, tivesse em consideração a possibilidade de ocorrência de tal evento e dos seus efeitos sobre a sua capacidade de cumprir; e que (iii) não era razoavelmente possível evitar ou remediar tal evento, ou, pelo menos, os seus efeitos.

Para os efeitos desta cláusula, e sem que a enumeração aqui apresentada possa considerar-se exaustiva, um "Evento de Força Maior" incluirá catástrofes naturais, incêndios, inundações, guerras (declaradas ou não declaradas), insurreições civis, motins, embargos, sabotagens, acidentes, conflitos laborais, greves, medidas de qualquer autoridade pública ou governamental, quer locais quer nacionais, incluindo leis, portarias, normas e regulamentos, sejam válidos ou inválidos, e qualquer outra circunstância semelhante ou diferente.

Caso ocorra um Evento de Força Maior, a Parte que sofra as respetivas consequências ("a Parte Incumpridora") informará a outra Parte da ocorrência de tal evento e dos seus efeitos sobre a sua possibilidade de dar cumprimento às disposições contratuais. Nesse caso, as partes reunir-se-ão para adotar as ações necessárias para anular ou reduzir os efeitos de tal evento. Durante todo o período em que o Evento de Força Maior, ou os seus efeitos, persistam, a Parte Incumpridora não será considerada responsável pela sua incapacidade de cumprir as suas obrigações, cuja execução seja impedida pelo Evento de Força Maior, ficando entendido que tais obrigações serão cumpridas logo que possível após a cessação do Evento de Força Maior. Durante a persistência do Evento de Força Maior, a Parte Cumpridora poderá abster-se de cumprir algumas das obrigações aqui previstas, na medida em que tais obrigações estejam relacionadas com as obrigações da outra Parte, cuja execução seja impedida pela ocorrência de um Evento de Força Maior.

Art. 19 – Comunicações

Qualquer comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito e, salvo quando expressamente previsto nas CGUS, poderá ser efetuada por correio eletrónico certificado, por correio postal ordinário ou por correio eletrónico simples para o endereço fornecido no momento do registo. A Agrobit s.r.l. poderá efetuar comunicações relativas a alterações das presentes CGUS ou a outras questões, publicando no Serviço avisos gerais aos utilizadores ou ligações para tais avisos, ou por correio eletrónico para o endereço fornecido no momento do registo.

Art. 20 – Lei aplicável, cláusula de conciliação e foro competente

As presentes CGUS e as relações entre o Fornecedor dos serviços e o Utilizador são regidas pela lei da República Italiana, para a qual se remete expressamente. Para qualquer litígio inerente, decorrente ou de qualquer forma relacionado com as presentes CGUS ou com a utilização do Serviço, será competente o Tribunal de Florença, mediante prévia tentativa de conciliação a realizar junto de um Organismo de Mediação credenciado junto do Ministério da Justiça, com sede em Florença, sempre que aplicável.

Art. 21 – Disposições diversas

As presentes CGUS constituem, juntamente com os respetivos Anexos, o único e exclusivo acordo entre o Utilizador e a Agrobit s.r.l. e regulam a utilização do Serviço, prevalecendo sobre qualquer eventual acordo anteriormente celebrado entre o Utilizador e a Agrobit s.r.l.. O não exercício, por parte da Agrobit s.r.l., de um direito próprio, previsto por lei ou pelas presentes CGUS, não constitui, em caso algum, renúncia ao mesmo direito. Caso uma ou mais disposições das presentes Condições Gerais venham a ser declaradas inválidas pelo Tribunal competente, as partes acordam que o tribunal deverá, em qualquer caso, procurar manter a eficácia dos acordos celebrados entre as partes, tal como especificados no presente acordo, permanecendo as restantes Condições Gerais plenamente válidas e eficazes para todos os efeitos. Caso uma disposição do presente acordo seja considerada ilegítima, em conflito com outra disposição do acordo, ou de outro modo inaplicável, o acordo permanecerá plenamente válido. Caso duas ou mais disposições do presente acordo sejam consideradas em conflito, a Agrobit s.r.l. terá o direito exclusivo de escolher, mediante interpretação autêntica, a disposição prevalecente no caso em análise.

Os títulos dos artigos das Condições Gerais têm por único objetivo facilitar a leitura das mesmas Condições Gerais, não produzindo qualquer efeito jurídico ou prático.

Aceitação específica

Nos termos e para os efeitos dos artigos 1341 e 1342 do Código Civil italiano, o utilizador declara aprovar expressamente os seguintes artigos do presente contrato: art. 8 (conservação dos dados); art. 10 (suspensão e interrupção do serviço); art. 13 (duração); art. 15 (limitação de responsabilidade); art. 16 (garantias); art. 20 (lei aplicável, cláusula de conciliação e foro competente)